Regulamento Geral

Atendendo as condições previstas na Lei 12.703/2023, Decreto nº 44.576/2023 e Lei Estadual nº 12.703 de 27 de junho de 2023, as campanhas promovidas pela empresa AMZ SORTEIOS se encontram regulamentadas pela Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, conforme PLANO LTP-PRC-2026/02561

1. Ao adquirir os produtos lotéricos, os participantes concordam em cumprir todas as regras estabelecidos neste regulamento, sendo as transgressões suscetíveis de exclusão do sorteio e banimento permanente de todas as campanhas realizadas pela empresa promotora; 

2. Os bilhetes são gerados aleatoriamente, contendo 07 números e com validade para um único sorteio.  

Da metodologia de extração  

Para Séries de 10.000.000 – dez milhões de números    

Serão emitidos 10.000.000 (dez milhões) de bilhetes, numerados de 0000.000 à 9.999.999, que serão distribuídos aos participantes de maneira aleatória e conforme demanda.    

A definição do bilhete contemplado será definida pelos (a) três últimos dígitos do 1º prêmio da extração correspondente da Loteria Federal, acrescido dos (b) três últimos dígitos do seu 2º prêmio e do (c) terceiro dígito do seu 3º prêmio.          

 Exemplo:     

Resultado hipotético da Loteria Federal     

1º Prêmio 0 2 5 2 1     

2º Prêmio 3 4 4 4 5     

3º Prêmio 5 6 8 8 4     

4º Prêmio 6 5 9 1 2     

5º Prêmio 1 2 0 0 8     

Bilhete premiado hipotético: 5214458  

Os bilhetes poderão ser adquiridos no período autorizado para exploração, esgotando-se as vendas às 17h50 do dia da extração de resultados, correspondente à última data indicada no precitado item regulamentar. 

O período de venda dos bilhetes será considerado encerrado antecipadamente caso todos os bilhetes disponibilizados sejam integralmente vendidos e distribuídos aos PARTICIPANTES antes da data prevista para seu término compulsório, sem que disso resulte, por si só, na antecipação da data de apuração. 

Os participantes assumem total responsabilidade pelos dados cadastrados e enviados aos sistemas  de gestão do presente Produto Lotérico, especialmente para fins de comunicação e entrega do prêmio, não podendo imputar a quem quer que seja a responsabilidade pelo não recebimento decorrente de incorreção nos dados informados, ou ausência de local para recebimentos do prêmio. 

1.1. Da Premiação

A premiação consistirá em:

i. Premiação principal:  

i.a – 01 (um) Veículo Mitsubishi MMC L200 Triton Flex, ano 2014/2015, no valor de R$ 95.585,00 (noventa e cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais);

ii. Premiação instantânea (cotas premiadas) 

i.a – 20 (vinte) cotas de R$ 500,00(quinhentos reais) cada 

No caso de não ter sido distribuído o número desorte que coincida com o Número da Sorte Contemplado, dar-se-á a entrega do prêmio ao número da sorte com números imediatamentesuperiores, até que se esgotem todas aspossibilidades.

Caso, sob esta metodologia de aproximação,também não se identifique bilhete distribuído aptoà contemplação, passar-se-á aos imediatamenteINFERIORES até seu esgotamento.

1.2. Poderá participar do sorteio qualquer usuário que preencha os requisitos estipulados nesteregulamento, sendo, entretanto,terminantemente proibida a participação de:

a) Menores de 18 (dezoito) anos;

b) Pessoas interditadas, pródigos oujogadores compulsivos; e,

c) Membros da diretoria da empresa promotora eseus respectivos parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

d) Pessoas politicamente expostas (PPE) e seus familiares até segundo grau;

1.3. Todas as cotas adquiridas por participante que violar os termos deste regulamento ou praticaralguma conduta suspeita de fraude, ensejará o imediato estorno dos bilhetes adquiridos aosistema, além da exclusão automática do sorteio e banimento para AMZ SORTEIOS,podendo, ainda, ser responsabilizadocriminalmente por falsidade ideológica,documental ou falsa identidade. Consideram-se condutas vedadas, por exemplo:

1.3.1. Uso de perfis falsos e a participação deorganizador em sua própria ação;

1.3.2. Uso de qualquer método fraudulento para influenciar os resultados dos sorteios;

1.3.3. Informações falsas no ato do cadastrorelativos aos dados de identificação pessoal, idade, endereço eletrônico ou físico, eCPF/MF;

indícios de sua utilização, sejam eles eletrônicos,informáticos, digital, robótico, repetitivo,automático, mecânico e/ou análogo, com intuito dereprodução automática e/ou repetitiva departicipações, idênticas ou não.

1.4. Os cadastros fornecidos com dados incompletos, inválidos e inverídicos, queimpossibilitem a promotora de realizar aentrega do prêmio, ensejará à desclassificaçãodo participante contemplado porinobservância das regras de participação.Neste caso, a critério da empresa promotora e da conveniência da Loteria do Estado da Paraíba-LOTEP, poderá ser realizada umanova extração, a fim de contemplar outro participante, ou ter a premiação destinação àentidade filantrópica no âmbito da Paraíba

1.5. Os participantes que adquirirem o bilhetelotérico estão sujeitos a concorrer a hipótesede premiação vinculada a modalidade lotéricaPassiva:

1.5.1. Instantânea: modalidade que apresenta, deimediato, se o apostador foi ou não agraciado com alguma premiação, conforme previsão do artigo 14, §1º, V, da Lei federal 13.756/18 eartigo 22, V, do Decreto estadual 44.576/2023;

1.5.2. Passiva: modalidade em que o participante adquire bilhete já numerado, para concorrer aprêmio previamente divulgado e com data estabelecida de extração, conforme artigo 14, §1º, I, da Lei federal 13.756/18 e artigo 22, I, do Decreto estadual 44.576/2023.

1.6. O participante consente que os sorteiosrealizados nas modalidades lotéricasepigrafadas no item anterior, inviabilizam oexercício do direito ao arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a imediata vinculação àparticipação na modalidade instantânea, impedindo, assim, o estorno do bilheteadquirido por desistência;

1.7. As extrações serão realizados nas dataspreviamente divulgadas,

1

1

de forma pública e transparente, com fiscalização realizada na sede da Loteria do Estado da Paraíba– LOTEP, localizada na Rua Cardoso Vieira, 265 -Varadouro, João Pessoa - PB, 58010- 420. Alémdisso, todas as transmissões serão realizadas sempre ao vivo, através dos links divulgados nas redes sociais oficiais ligados a campanha,principalmente pelo perfil do Instagram@vickalves;

1.8. Em caso de extração de bilhete nãocomercializado, será adotado o critério deaproximação, com a escolha do bilheteimediatamente acima/superior à numeraçãoextraída;

1.9. Caso, sob esta metodologia de aproximação, também não se identifique bilhete distribuído apto à contemplação, passar-se-á aosimediatamente INFERIORES até seuesgotamento;

1.10. Não há possibilidade de empate e/ou divisãodo prêmio, tampouco poderá ser acumuladopara o sorteio seguinte;

1.11. A critério do participante contemplado, os prêmios divulgados poderão ser convertidosem dinheiro;

1.12. As premiações, vinculadas as modalidadeslotéricas previstas no item 1.7, serão entregues em até 30 (trinta) dias da data daapuração, sem qualquer ônus aoscontemplados, ficando estipulado como limitemáximo o prazo de 90 (noventa) dias para areivindicação do pagamento da premiação,sob pena de caducidade, ensejando a destinação do valor correspondente aoTesouro Estadual, como renda do Estado, ou à entidade com atuação nas áreas de assistência, desportos, educação, saúde edesenvolvimento social com notória atuaçãono Estado da Paraíba;

1.13. Incidirão sobre o valor da premiação opercentual de 15% sobre o valor dapremiação, sendo:

a) 7,5% destinado ao pagamento da arrecadação a Receita Estadual pelaautorização de exploração de modalidadelotérica; e,

b) 7,5% revertido à doação para umainstituição de caridade

1

1

conveniada ao estado da Paraíba;1

2

1.18 Caso o bilhete adquirido pelo participante seja contemplado em uma das modalidadesprevistas no item 1.5, o contemplado aceita e autoriza que a empresa promotora veicule sua imagem e voz nas redes sociais e demaiscanais de comunicação oficiais por até 01(um) ano, contado a partir da data da extração,com a finalidade única e exclusiva da demonstração de lisura e transparência dascampanhas promovidas pela empresapromotora;

1.19 ​No ato de cadastro, o participante fica ciente da obrigatoriedade do armazenamento dos seus dados pelo período de 05 (cinco)anos, no intuito de subsidiar futurosquestionamentos dos órgãos de controle,sendo vedado, por parte da AMZSORTEIOS, a comercialização, onerosa ougratuita, dos dados armazenados;

1.20 A prestação de contas será realizadamensalmente, podendo ser o prazo antecipado, sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

1.21 Este regulamento poderá ser alterado a critério da Organização, desde que comunicadas asmudanças aos participantes e concedido odireito de reembolso;

1.22 As dúvidas e controvérsias oriundas das campanhas divulgadas serão primeiramentedirimidas pela empresa promotora;persistindo-as, serão submetidas ao crivo daLoteria do Estado da Paraíba - LOTEP;

1 Art. 21 da Lei 12703/2023. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos lotéricos deverão fomentar ações e projetos nas áreas da saúde, educação, desporto, assistência social e segurança pública.Parágrafo único. O fomento das ações e projetosde que trata o caput deste artigo se fará mediante aindicação das instituições beneficiárias pelaLOTEP, com regras especificadas eminstrumentos públicos.

1

1

Elege-se o foro da comarca João Pessoa/PB,para solução de quaisquer questões referentesao regulamento deste sorteio.